Majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos eletrônicos portáteis, especialmente smartphones, e dá outras providências (PL 3403/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 3403/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…