Prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de (PL 4052/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 4052/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o…