Prever o aumento das penas no caso de crime cometido contra agente de segurança pública (PL 5277/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 5277/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 129 no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o…