Prever o aumento das penas no caso de crime de incêndio e dá outras providências (PL 5312/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 5312/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o…