Prever o crime de empreendimento de fuga (PL 5464/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 5464/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se os artigos 351 e 352 e cria o artigo 352-A no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de…