Prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado (PL 1335/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 1335/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto-Lei…