Prever o uso de câmera corporal pelo apenado (PL 4774/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 4774/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para…