Reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas (PL 4729/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 4729/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para…