Susta os Decretos nºs 9.847, 10.630, 11.615, que dispõem sobre regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte (PDL 395/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PDL 395/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os Decretos nºs 9.847, de 25 de junho de 2019, 10.630, de 12 de fevereiro de 2021,…