Susta os efeitos da Portaria nº 1.121, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a Portaria MJSP nº 855 (PDL 6/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PDL 6/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Justiça e…