Tipifica o crime de imposição de cobrança ou taxa por organização criminosa a residentes, comerciantes ou condôminos (PL 2192/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 2192/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de imposição de cobrança ou taxa por organização criminosa a residentes,…