Tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas (PL 3835/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 3835/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826,…