Vedar a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade como penas disciplinares (PL 1046/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 1046/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, para vedar a…