Acrescenta artigos da Lei nº 12.764 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e (PL 891/2024)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 891/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigos da Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de…