Acrescenta o §5º-A ao artigo 2º da Lei nº 8.387 (Lei que regula a Zona Franca de Manaus) e dá outras providências (PL 890/2024)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 890/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §5º-A ao artigo 2º da Lei nº 8.387 de 30 de dezembro de 1991 (Lei que regula a Zona…