Altera dispositivo da Lei no 10.826, que dispõe sobre registro (PL 972/2023)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 972/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse…