Altera o art. 46 da Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências (PL 3927/2023)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 3927/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 46 da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa…