Altera os arts. 1º e 11 da Lei nº 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) e dá outras providências (PL 2737/2023)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 2737/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 1º e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade…