Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.048. (Lei da prioridade no atendimento) e dá outras providências (PL 3156/2023)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 3156/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. (Lei da prioridade no…