Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e dá outras providências (PL 3724/2023)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 3724/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e…