Caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil (PL 2186/2024)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 2186/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 207-A e 207-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),…