Conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência qualquer violência: física (PL 478/2024)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 478/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos…