Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências (PL 897/2024)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 897/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial…