Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713 (PL 2224/2023)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 2224/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art.…