Incluir medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying estabelecimentos de ensino (PL 2223/2023)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 2223/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir medidas de…