Tornar obrigatório o fornecimento de medicação para a os pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 973/2023)
Na Câmara dos Deputados, Saullo Vianna apresentou o PL 973/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatório o fornecimento de…