Ampliar a possibilidade de prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho (PL 2703/2024)
Na Câmara dos Deputados, Saulo Pedroso apresentou o PL 2703/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do…