Destinar 10% das receitas arrecadadas com as multas de trânsito para a educação de trânsito (PL 5600/2023)
Na Câmara dos Deputados, Saulo Pedroso apresentou o PL 5600/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito…