Dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional (PL 1212/2025)
Na Câmara dos Deputados, Saulo Pedroso apresentou o PL 1212/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo…