Dispor sobre a prevenção e o combate a fraudes nas telecomunicações (PL 666/2025)
Na Câmara dos Deputados, Saulo Pedroso apresentou o PL 666/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para…