Dispor sobre mecanismos de transparência e controle na gestão financeira dos condomínios edilícios (PL 718/2026)
Na Câmara dos Deputados, Saulo Pedroso apresentou o PL 718/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre mecanismos de transparência…