Dispor sobre medidas de prevenção à ludopatia no âmbito das apostas de quota fixa e outras providências (PL 6185/2025)
Na Câmara dos Deputados, Saulo Pedroso apresentou o PL 6185/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de prevenção à…