Estipular a liberação imediata do veículo removido após a regularização da situação perante o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre (PL 1615/2025)
Na Câmara dos Deputados, Saulo Pedroso apresentou o PL 1615/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, a fim de estipular a liberação imediata do…