Isentar motoristas por aplicativos e taxistas do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago nas vias públicas (PL 414/2025)
Na Câmara dos Deputados, Saulo Pedroso apresentou o PL 414/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito…