Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet (PL 663/2025)
Na Câmara dos Deputados, Saulo Pedroso apresentou o PL 663/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e…