Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a Portaria/MTE nº 3.665, do Ministério do Trabalho e Emprego (PDL 422/2023)
Na Câmara dos Deputados, Saulo Pedroso apresentou o PDL 422/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a Portaria/MTE nº 3.665, de 13 de…