Vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio (PL 5617/2023)
Na Câmara dos Deputados, Saulo Pedroso apresentou o PL 5617/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o…