Vedar a progressão de regime e a remição nos casos de condenação pelos crimes que especifica (PL 1610/2026)
Na Câmara dos Deputados, Saulo Pedroso apresentou o PL 1610/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de…