Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.137, que "Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (PL 6731/2013)
Na Câmara dos Deputados, Sérgio Brito apresentou o PL 6731/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "Define crimes contra a…