Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito para tipificar a conduta de vender mercadorias ou entregar propaganda nas pistas (PL 5624/2013)
Na Câmara dos Deputados, Sérgio Brito apresentou o PL 5624/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito para tipificar a conduta de vender mercadorias ou…