Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 5626/2013)

Sérgio Brito · PSD

Na Câmara dos Deputados, Sérgio Brito apresentou o PL 5626/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

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