Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal (PL 5625/2013)
Na Câmara dos Deputados, Sérgio Brito apresentou o PL 5625/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.