Dá nova redação ao § 2º do art. 8º da Lei nº 9.099 (PL 5403/2013)
Na Câmara dos Deputados, Sérgio Brito apresentou o PL 5403/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 2º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre…