DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS (PL 3296/1992)
Na Câmara dos Deputados, Sérgio Brito apresentou o PL 3296/1992 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS (DISTRITO FEDERAL) E…