Dispor sobre os processos de automação de atividades que impliquem manipulação ou transporte de materiais ou substâncias perigosos ou nocivos à saúde (PL 6421/2013)
Na Câmara dos Deputados, Sérgio Brito apresentou o PL 6421/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Seção XIII do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho,…