Estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza exemplificativa (PL 1720/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sérgio Brito apresentou o PL 1720/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de…