Reduz a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal (PLP 24/2007)
Na Câmara dos Deputados, Sérgio Brito apresentou o PLP 24/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Reduz a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços…