Exigir renúncia a cargo público como condição de acordo de não persecução penal (PL 869/2025)
Sérgio Moro apresentou o PL 869/2025 para prever, como condições adicionais ao acordo de não persecução penal, a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, e a proibição de exercício de cargo público por cinco anos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Combate a corrupcao, Justica, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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