Definir critérios para converter prisão em flagrante em preventiva (PL 10/2024)
No Senado, Sérgio Moro apresentou o PL 10/2024, que altera o Código de Processo Penal para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A matéria aguardava designação de relator na CCJ desde março de 2024.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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