Endurecer a unificação de penas para crimes em concurso (PL 2819/2024)
Sérgio Moro apresentou o PL 2819/2024, que altera o Código Penal para inserir regra de unificação de penas em caso de concurso de crimes. A matéria aguardava designação de relator na CCJ do Senado desde julho de 2024.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Segurança pública
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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